RHC 194273 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos ao decreto prisional, de modo que as razões para o pedido de nulidade da busca pessoal e para o relaxamento da preventiva foram tornadas prejudicadas; além disso, alegações que exigem análise fático-probatória (ex.: agressão policial) não são examináveis nesta via.
- Parties
- Recorrente: DANIEL VENTURA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário (hc) / Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Agressão Policial
Case Brief
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Parties
DANIEL VENTURA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário (hc) / Prejudicado
Legal Issues
- 1 legalidade da busca pessoal
- 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
- 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido de habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar acrescentando novos fundamentos ao decreto prisional, de modo que as razões para o pedido de nulidade da busca pessoal e para o relaxamento da preventiva foram tornadas prejudicadas; além disso, alegações que exigem análise fático-probatória (ex.: agressão policial) não são examináveis nesta via.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Recurso prejudicado
- Publique-se
Full Case Text
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