HC 926934 - DECISAO

HC 926934 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida não era considerada elevada, sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e, considerando o quantum, a primariedade e a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501457-54.2023.8.26.0594); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501457-54.2023.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 modulação do percentual da minorante em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade apreendida não era considerada elevada, sendo aplicável a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; assim a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, e, considerando o quantum, a primariedade e a ausência de circunstâncias desfavoráveis, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.