HC 937678 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, inexistindo condições para exame de mérito ou de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ALEX RAFAEL NUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reiteração De Impetração
Case Brief
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Parties
ALEX RAFAEL NUNES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 pedido de redução da pena e determinação de patamar máximo de 1/6 para a agravante da reincidência na dosimetria
- 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 3 reiteração de pedido já ajuizado em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, inexistindo condições para exame de mérito ou de ofício; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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