HC 926723 - DECISAO

HC 926723 - DECISAO

Houve denegação da ordem porque o acórdão de origem fundamentou, com base em registros de atos infracionais, medidas socioeducativas e declarações do réu, que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas; tais elementos impedem a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: AISLAN MARCOS DE FREITAS MANOEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais

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Parties

AISLAN MARCOS DE FREITAS MANOEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de registros de atos infracionais (REDS) como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve denegação da ordem porque o acórdão de origem fundamentou, com base em registros de atos infracionais, medidas socioeducativas e declarações do réu, que o paciente se dedicava ao tráfico de drogas; tais elementos impedem a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Publicar-se e intimem-se