HC 909747 - DECISAO

HC 909747 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para substituir recurso ordinário nem para reexaminar provas e circunstâncias fáticas; não foi demonstrada flagrante ilegalidade nas buscas e no ingresso no domicílio, tendo o Tribunal a quo fundamentado a entrada pela circunstância de flagrante em crime permanente e pelo franqueamento da entrada, e a atenuante da confissão não foi objeto de decisão de origem, não podendo ser considerada pela primeira vez em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISÉS BRUCH NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Individualização Da Pena, Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/06), Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Busca Domiciliar Nulidade De Provas Habeas Corpus +3 more

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Parties

MOISÉS BRUCH NAVARRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca e ingresso domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do estado de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para substituir recurso ordinário nem para reexaminar provas e circunstâncias fáticas; não foi demonstrada flagrante ilegalidade nas buscas e no ingresso no domicílio, tendo o Tribunal a quo fundamentado a entrada pela circunstância de flagrante em crime permanente e pelo franqueamento da entrada, e a atenuante da confissão não foi objeto de decisão de origem, não podendo ser considerada pela primeira vez em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.