HC 863381 - DECISAO

HC 863381 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, que reconheceram materialidade e autoria do tráfico e entendem demonstrada a associação para o tráfico, o que também afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º; assim, não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: RARUANE CRISTINE GONCALVES DA SILVA; Paciente: WELLINGTON LIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

RARUANE CRISTINE GONCALVES DA SILVA

Paciente

WELLINGTON LIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de prova da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impugnação exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, que reconheceram materialidade e autoria do tráfico e entendem demonstrada a associação para o tráfico, o que também afasta a aplicação do redutor do art.33, §4º; assim, não se verificou ilegalidade apta a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • denego o habeas corpus
  • Publique-se