HC 913415 - DECISAO

HC 913415 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por regra sobre substitutividade do recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente porque a condenação se sustentou exclusivamente em provas decorrentes de atuação ilegítima da guarda municipal (busca pessoal e ingresso desvinculados de suas atribuições), tornando ilícita a prova e inexistente comprovação da materialidade do crime, e aplicou-se o art. 386, VI, do CPP para absolvição.

Parties
Paciente: ALEX MULLER OSTANELLI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Ré Mencionada Nos Autos: Beatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1501556-77.2021.8.26.0114, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Atuação Das Guardas Municipais, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

ALEX MULLER OSTANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Beatriz

Ré Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por guardas municipais
  2. 2 competência e limites de atuação da guarda municipal
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por regra sobre substitutividade do recurso, mas, verificando flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente porque a condenação se sustentou exclusivamente em provas decorrentes de atuação ilegítima da guarda municipal (busca pessoal e ingresso desvinculados de suas atribuições), tornando ilícita a prova e inexistente comprovação da materialidade do crime, e aplicou-se o art. 386, VI, do CPP para absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente na Ação Penal n. 1501556-77.2021.8.26.0114, com fundamento no art. 386, VI, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente na Ação Penal n. 1501556-77.2021.8.26.0114 com fundamento no art. 386, VI, do CPP
  • Publique-se. Intimem-se.