AREsp 2676893 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da intempestividade: a contagem dos prazos, considerando a intimação, o prazo em dobro quando aplicável e a prorrogação decorrente do recesso forense, demonstrou que o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal, tornando-o inadmissível nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Agravante: MARCOS MARINHO DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Prazo Recursal, Recesso Forense, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Intempestividade Prazo Recursal Recesso Forense Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCOS MARINHO DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e intempestividade (arts. 1.003, §5º CPC e art. 798 CPP)
  2. 2 Contagem de prazo em dobro por força do art. 128, I, da LC 80/1994
  3. 3 Efeito do recesso judiciário e aplicação do art. 798-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da intempestividade: a contagem dos prazos, considerando a intimação, o prazo em dobro quando aplicável e a prorrogação decorrente do recesso forense, demonstrou que o recurso especial foi interposto após o término do prazo legal, tornando-o inadmissível nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.