HC 936861 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; assim, diante da instrução deficiente, não se conhece o pedido de revogação da preventiva.
- Parties
- Paciente: DANIEL ALVES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Explosivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Revogação Da Prisão Preventiva, Art. 318, VI, CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL ALVES VIEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
- 3 suficiência de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para a análise do alegado constrangimento ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída; assim, diante da instrução deficiente, não se conhece o pedido de revogação da preventiva.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment