AREsp 2635845 - DECISAO

AREsp 2635845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a parte não indicou acórdãos paradigmas para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial (falha que impede o conhecimento do recurso nos termos do art.105, III, "c", da CF/88 e normas regimentais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Além disso, o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL DA SILVA FREIRE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL DA SILVA FREIRE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88 e ausência de acórdãos paradigmas (analogia à Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) sem reexame do prova factual (limite da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por impugnação do fundamento da decisão agravada; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a parte não indicou acórdãos paradigmas para demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial (falha que impede o conhecimento do recurso nos termos do art.105, III, "c", da CF/88 e normas regimentais, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Além disso, o pedido de desclassificação demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.