HC 936672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substitutivo inadequado de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante demonstrada; as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram devidamente fundamentadas pelos relatórios de inteligência, mesmo que sucintamente, e a eventual aceitação da tese defensiva exigiria revolvimento de provas, inviável em sede de habeas corpus de cognição sumária.

Parties: Paciente: MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria, Transnacionalidade, Nulidade De Provas

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Interceptação Telefônica Competência Da Justiça Federal Dosimetria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7

Parties

MANOEL FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 competência da Justiça Federal em razão da transnacionalidade
2 validade das interceptações telefônicas e suas prorrogações
3 suficiência da prova de autoria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Publique-se