HC 868321 - DECISAO

HC 868321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização da via como substitutiva de recurso próprio; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (local conhecido por tráfico, mala e objeto suspeito nas mãos, uso de tornozeleira) e a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva e processos anteriores da mesma espécie, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE MARQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Habeas Corpus Fundada Suspeita Reincidência

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Parties

LUIZ FELIPE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização da via como substitutiva de recurso próprio; a busca pessoal foi justificada por fundada suspeita (local conhecido por tráfico, mala e objeto suspeito nas mãos, uso de tornozeleira) e a prisão preventiva está devidamente fundamentada para garantia da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva e processos anteriores da mesma espécie, demonstrando insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.