HC 884844 - DECISAO

HC 884844 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSENILDO SOARES DE FREITAS; Corréu: Alex Sander Fernandes de Almeida; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sede De Habeas Corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Pena Base Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSENILDO SOARES DE FREITAS

Paciente

Alex Sander Fernandes de Almeida

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sede De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 incidência da redutora do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)