AREsp 2625106 - DECISAO

AREsp 2625106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 19/02/2024 e interposição em 06/03/2024), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP, bem como a jurisprudência que estabelece que a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS FILLIPE BARBOSA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Intempestividade Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

LUCAS FILLIPE BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e contagem de prazo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada violação aos arts. 155 e 386, IV, do Código de Processo Penal e aos arts. 59 e 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 19/02/2024 e interposição em 06/03/2024), aplicando-se os arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e o art. 798 do CPP, bem como a jurisprudência que estabelece que a intempestividade impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.