RHC 197193 - ACORDAO

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Apesar de o decreto prisional ter considerado a gravidade dos delitos e a apreensão de 80,34 g de maconha em local conhecido pelo tráfico, as circunstâncias do caso mostram réu primário, crimes sem violência ou grave ameaça e condições pessoais favoráveis, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) é suficiente para acautelar o meio social; mantém-se, portanto, a decisão que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Réu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 requisito da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na caracterização do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional ter considerado a gravidade dos delitos e a apreensão de 80,34 g de maconha em local conhecido pelo tráfico, as circunstâncias do caso mostram réu primário, crimes sem violência ou grave ameaça e condições pessoais favoráveis, de modo que a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) é suficiente para acautelar o meio social; mantém-se, portanto, a decisão que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que revogou a prisão preventiva e determinou aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP