HC 866859 - ACORDAO

HC 866859 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a prisão em flagrante e a busca domiciliar foram precedidas de monitoramento e de elementos que demonstraram a prática de tráfico (entrega presenciada ao usuário, confissão do usuário e localização de droga), configurando justa causa e ausência de ilegalidade nos termos do art. 301 do CPP, com ressalva de que a guarda municipal não pode exceder sua atuação para fins investigativos conforme CF art. 144, § 8º.

Parties
Agravante: TAIZA LUIZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Guarda Municipal

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Parties

TAIZA LUIZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade da busca domiciliar realizada por guardas municipais
  2. 2 legitimidade da prisão em flagrante efetuada por guardas civis municipais
  3. 3 existência de justa causa para busca domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão em flagrante e a busca domiciliar foram precedidas de monitoramento e de elementos que demonstraram a prática de tráfico (entrega presenciada ao usuário, confissão do usuário e localização de droga), configurando justa causa e ausência de ilegalidade nos termos do art. 301 do CPP, com ressalva de que a guarda municipal não pode exceder sua atuação para fins investigativos conforme CF art. 144, § 8º.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.