RHC 197244 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em apreciação perfunctória, havia indícios suficientes (justa causa) para o ingresso domiciliar e a questão da legalidade da entrada e das provas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva encontra‑se fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade das drogas e dos instrumentos de tráfico apreendidos, e a alegação de nulidade da busca pessoal constitui inovação recursal.

Parties
Paciente/recorrente/agravante: DIOGENES RALLY SANTOS LIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAPUÃ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Prova +1 more

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Parties

DIOGENES RALLY SANTOS LIRA

Paciente/recorrente/agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAPUÃ/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus em estágio prematuro
  2. 2 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado quando exista justa causa/fundadas razões
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em apreciação perfunctória, havia indícios suficientes (justa causa) para o ingresso domiciliar e a questão da legalidade da entrada e das provas demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva encontra‑se fundamentada na garantia da ordem pública em razão da quantidade e diversidade das drogas e dos instrumentos de tráfico apreendidos, e a alegação de nulidade da busca pessoal constitui inovação recursal.