HC 912173 - ACORDAO

HC 912173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da quantidade de entorpecente apreendida (2.988 g de crack), havendo prova da existência do delito e indícios de autoria nos autos; além disso, a tese de 'mula' não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido analisada pelo tribunal de origem, e a substituição da preventiva por medidas cautelares foi considerada inviável nesta hipótese.

Parties
Agravante: GUILHERME SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Mula Do Tráfico, Quantidade De Entorpecente, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Medida
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Mula Do Tráfico Quantidade De Entorpecente Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SOUZA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 inviabilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 preclusão para apreciação da tese de 'mula' não examinada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime e da quantidade de entorpecente apreendida (2.988 g de crack), havendo prova da existência do delito e indícios de autoria nos autos; além disso, a tese de 'mula' não pode ser apreciada pelo STJ por não ter sido analisada pelo tribunal de origem, e a substituição da preventiva por medidas cautelares foi considerada inviável nesta hipótese.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.