HC 897902 - ACORDAO
Conhecer do agravo regimental esbarrou na incompetência do STJ para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem prévia deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância, razão pela qual o recurso foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Indefirimento Liminar, Provas Ilícitas Busca Domiciliar
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Legal Issues
- 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem
- 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e vedação à supressão de instância
- 3 Alegação de ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar realizada em endereço diverso do mandado e sem consentimento
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo regimental esbarrou na incompetência do STJ para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem prévia deliberação colegiada no tribunal de origem, configurando supressão de instância, razão pela qual o recurso foi desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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