HC 915171 - ACORDAO

HC 915171 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias, com base em elementos de convicção coligidos nos autos (deslocamento interestadual, logística provida por terceiros, veículo preparado, grande quantidade de droga, arma apreendida e promessa de pagamento), concluíram pela dedicação do paciente à atividade de tráfico e sua vinculação a organização criminosa; a alteração desse juízo demandaria reexame probatório, inadmissível em habeas corpus; ademais, com pena fixada acima de 8 anos, o regime inicial fechado é adequado.

Parties
Agravante: AILTON BRITO DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

AILTON BRITO DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado quando a pena é superior a 8 anos

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas porque as instâncias ordinárias, com base em elementos de convicção coligidos nos autos (deslocamento interestadual, logística provida por terceiros, veículo preparado, grande quantidade de droga, arma apreendida e promessa de pagamento), concluíram pela dedicação do paciente à atividade de tráfico e sua vinculação a organização criminosa; a alteração desse juízo demandaria reexame probatório, inadmissível em habeas corpus; ademais, com pena fixada acima de 8 anos, o regime inicial fechado é adequado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.