REsp 2145109 - DECISAO

REsp 2145109 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem as fundadas suspeitas exigidas pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ (RHC 158.580/BA e precedentes), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; com fundamento na Súmula 568 do STJ reconheceu-se a nulidade relativa da busca e das provas dele decorrentes e, por consequência, absolvendeu-se o recorrente com base no art. 386, II e V do CPP.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CLAUDIO DE SOUSA NERES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade relativa da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II e V do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Absolvição, Fundada Suspeita, Fixação Da Pena Base
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Nulidade Absolvição Fundada Suspeita +1 more

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Parties

FRANCISCO CLAUDIO DE SOUSA NERES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal e sua ilicitude por derivação
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada sem as fundadas suspeitas exigidas pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência do STJ (RHC 158.580/BA e precedentes), tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas; com fundamento na Súmula 568 do STJ reconheceu-se a nulidade relativa da busca e das provas dele decorrentes e, por consequência, absolvendeu-se o recorrente com base no art. 386, II e V do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reconhecida a nulidade relativa da busca pessoal e das provas dela decorrentes; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II e V do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade relativa da busca pessoal e das provas derivadas