AREsp 2472172 - DECISAO

AREsp 2472172 - DECISAO

Ausente comprovação documental do consentimento para ingresso e não estando demonstrada situação de flagrante anterior, declarou-se a ilegalidade da busca domiciliar, reconhecendo-se a ilicitude das provas daí decorrentes; com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 386, VII, do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas no domicílio e absolver o agravante.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX DA SILVA MARTINS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar nulas as provas obtidas no domicílio e, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, absolver o agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Desclassificação, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Ilegalidade Da Prova Desclassificação Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALEX DA SILVA MARTINS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado e sem consentimento documentado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em domicílio
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Ausente comprovação documental do consentimento para ingresso e não estando demonstrada situação de flagrante anterior, declarou-se a ilegalidade da busca domiciliar, reconhecendo-se a ilicitude das provas daí decorrentes; com fundamento na Súmula 568 do STJ e no art. 386, VII, do CPP, deu-se provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas no domicílio e absolver o agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar nulas as provas obtidas no domicílio e, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, absolver o agravante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.