HC 934317 - DECISAO

HC 934317 - DECISAO

A corte concluiu que a quantidade apreendida (46,16 g de crack e 69,75 g de cocaína) não demonstrou perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional; por isso foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizou-se o juízo singular a aplicar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO EDUARDO SCHEREIBER DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Revogando Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Proporcionalidade, Presunção Da Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Proporcionalidade Presunção Da Inocência

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO SCHEREIBER DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Revogando Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade e natureza da droga apreendida para justificar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a quantidade apreendida (46,16 g de crack e 69,75 g de cocaína) não demonstrou perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional; por isso foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e autorizou-se o juízo singular a aplicar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PAULO EDUARDO SCHEREIBER DE CAMARGO.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.