HC 911059 - ACORDAO

HC 911059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e circunstâncias da apreensão (103,4 g de cocaína, 81 invólucros, atuação em ponto conhecido de tráfico, tentativa de descarte, parceria com adolescente e indícios de habitualidade), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas, e não sendo cabível revolver fatos ou acolher alegações de condições pessoais favoráveis ou desproporcionalidade nesta via recursal.

Parties
Agravante/paciente: RAMON AUGUSTO MACHADO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (recurso Não Provido)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade De Entorpecente, Condições Pessoais, Desproporcionalidade Da Medida, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade De Entorpecente Condições Pessoais +2 more

Case Brief

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Parties

RAMON AUGUSTO MACHADO RIBEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade ou não de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e circunstâncias da apreensão (103,4 g de cocaína, 81 invólucros, atuação em ponto conhecido de tráfico, tentativa de descarte, parceria com adolescente e indícios de habitualidade), sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas, e não sendo cabível revolver fatos ou acolher alegações de condições pessoais favoráveis ou desproporcionalidade nesta via recursal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem pleiteada no habeas corpus