HC 762328 - ACORDAO

HC 762328 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, configurou-se flagrante ilegalidade na busca; sendo admissível o habeas corpus de ofício em situação de flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus quanto à busca pessoal e veicular e reconheceu a ilicitude do ingresso no domicílio, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Coacusada: STELA PEREIRA SALVADOR; Coacusada: DAIANE APARECIDA DE ARAUJO; Coacusado: WILLIAM NERY SALIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus quanto à busca pessoal e veicular e reconheceu a ilegalidade do ingresso no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

STELA PEREIRA SALVADOR

Coacusada

DAIANE APARECIDA DE ARAUJO

Coacusada

WILLIAM NERY SALIN

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular (art. 244 do CPP)
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e veicular por falta de elementos objetivos

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista pessoal e veicular, nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência desta Corte, configurou-se flagrante ilegalidade na busca; sendo admissível o habeas corpus de ofício em situação de flagrante ilegalidade, manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus quanto à busca pessoal e veicular e reconheceu a ilicitude do ingresso no domicílio, razão pela qual o agravo regimental do MPF foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus quanto à busca pessoal e veicular e reconheceu a ilegalidade do ingresso no domicílio.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus de ofício em relação à busca pessoal e veicular