AREsp 2656473 - DECISAO

AREsp 2656473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque foram preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre suficientemente motivado e lastreado em prova concreta para manter a condenação por tráfico.

Parties
Recorrente: WEVERTON CARVALHO DA SILVA; Recorrente: FRANCISCO ANDRÉ ALENCAR LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Usuário (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WEVERTON CARVALHO DA SILVA

Recorrente

FRANCISCO ANDRÉ ALENCAR LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para crime de usuário (art. 28 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque foram preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre suficientemente motivado e lastreado em prova concreta para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 375/376 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.