AREsp 2555032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação motivada, concluiu pela existência de prova suficiente da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) — notadamente a confissão extrajudicial corroborada por depoimentos policiais e testemunhais que demonstraram animus associativo, divisão de tarefas e partilha de lucros — e eventual reexame desses fatos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MÔNICA GOMES DA SILVA; Agravante: MARCELO RAMOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Laudo Toxicológico, Confissão Extrajudicial, Valoração Do Depoimento Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Laudo Toxicológico Confissão Extrajudicial Valoração Do Depoimento Policial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MÔNICA GOMES DA SILVA

Agravante

MARCELO RAMOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do CPP (alegada pelos recorrentes)
  2. 2 comprovação da materialidade do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo
  3. 3 necessidade de laudo ou apreensão para o crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação motivada, concluiu pela existência de prova suficiente da associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) — notadamente a confissão extrajudicial corroborada por depoimentos policiais e testemunhais que demonstraram animus associativo, divisão de tarefas e partilha de lucros — e eventual reexame desses fatos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.