HC 935736 - DECISAO

HC 935736 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, não houve comprovação de interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o que torna incabível o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal e afasta a competência do STJ para conhecer da matéria nas presentes condições.

Parties
Paciente: ALAN RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, não houve comprovação de interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, o que torna incabível o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal e afasta a competência do STJ para conhecer da matéria nas presentes condições.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.