HC 921574 - DECISAO

HC 921574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já submetido e decidido nesta Corte (HC n. 877.835/SP), o que torna inviável o exame do mérito da alegada insuficiência probatória e do pleito de redução de pena; fundamenta-se na vedação de reexame de matéria já apreciada e no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDNA MARCHEZINI DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Nulidade Processual, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Nulidade Processual Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

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Parties

EDNA MARCHEZINI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do writ diante de reiteração de pedido
  2. 2 suficiência probatória para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico)
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já submetido e decidido nesta Corte (HC n. 877.835/SP), o que torna inviável o exame do mérito da alegada insuficiência probatória e do pleito de redução de pena; fundamenta-se na vedação de reexame de matéria já apreciada e no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.