HC 886290 - DECISAO

HC 886290 - DECISAO

O paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do §4º do art.33 da Lei de Drogas, de modo que assiste-lhe a redução da pena; porém, em razão da significativa quantidade de cocaína apreendida (64,4 kg), a fração aplicável é a mínima de 1/6, devendo-se redimensionar as penas e manter os regimes fixados no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: CLEMIR DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

CLEMIR DE AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na dosimetria (art.42 da Lei de Drogas)
  3. 3 Possibilidade de afastamento do privilégio por indícios de dedicação a atividades criminosas e integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

O paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos do §4º do art.33 da Lei de Drogas, de modo que assiste-lhe a redução da pena; porém, em razão da significativa quantidade de cocaína apreendida (64,4 kg), a fração aplicável é a mínima de 1/6, devendo-se redimensionar as penas e manter os regimes fixados no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção, além do pagamento de 437 dias-multa, mantidos os regimes fixados no acórdão impugnado para cumprimento de pena.
  • Publique-se.