AREsp 2609508 - DECISAO

AREsp 2609508 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, manteve a condenação por tráfico porquanto a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório e a defesa não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão. No tocante à dosimetria, concluiu-se que houve valoração excessiva das circunstâncias do crime na primeira fase (art. 59 CP), em desalinho com a jurisprudência e com o art. 42 da Lei de Drogas e Tema 712/STF, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSE ANDERSON DA SILVA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Valoração De Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ANDERSON DA SILVA

Agravante

Parquet estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da Súmula 7/STJ, manteve a condenação por tráfico porquanto a desclassificação demandaria revolvimento fático-probatório e a defesa não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão. No tocante à dosimetria, concluiu-se que houve valoração excessiva das circunstâncias do crime na primeira fase (art. 59 CP), em desalinho com a jurisprudência e com o art. 42 da Lei de Drogas e Tema 712/STF, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena para 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para realinhar a pena para 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantendo-se o acórdão recorrido nos demais termos.
  • Publique-se e intimem-se.