HC 931385 - DECISAO

HC 931385 - DECISAO

Denegada a ordem porque as decisões de origem demonstraram, com base em elementos concretos (prisão em flagrante, laudo pericial, apreensão de 16.350 g de maconha em 10 tabletes e indícios de autoria), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para garantia da ordem pública, acrescida da reincidência específica do paciente mesmo após indulto, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha ou da mãe, razão pela qual se manteve a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WESLEY ROCHA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WESLEY ROCHA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso VI, do CPP

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as decisões de origem demonstraram, com base em elementos concretos (prisão em flagrante, laudo pericial, apreensão de 16.350 g de maconha em 10 tabletes e indícios de autoria), a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis para garantia da ordem pública, acrescida da reincidência específica do paciente mesmo após indulto, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e não comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da filha ou da mãe, razão pela qual se manteve a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Mantenho a prisão preventiva de WESLEY ROCHA RODRIGUES