HC 928403 - DECISAO

HC 928403 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, reconheceu-se de ofício a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais, com efeitos estendidos à corré Gabriela Prestes Rockenbach, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Willian Silva Costa; Corré: GABRIELA PRESTES ROCKENBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, estendendo os efeitos à corré.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Willian Silva Costa

Paciente

GABRIELA PRESTES ROCKENBACH

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 consideração de inquéritos e ações penais em curso para afastar minorante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, reconheceu-se de ofício a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais, com efeitos estendidos à corré Gabriela Prestes Rockenbach, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, reduzir a pena, fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, estendendo os efeitos à corré.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.