HC 906380 - ACORDAO

HC 906380 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública havia interposto apelação tempestiva representando o agravante; os novos advogados ingressaram posteriormente, de modo que a tentativa de interposição de novo recurso encontra óbice na preclusão consumativa/unirrecorribilidade, não havendo demonstração de defesa deficiente ou prejuízo que autorizasse a nulidade; ademais o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LINDONOR VILALBA NASCIMENTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Escolha Do Defensor, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Cerceamento De Defesa Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

LINDONOR VILALBA NASCIMENTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de segundo recurso de apelação por advogado constituído superveniente
  2. 2 cerceamento de defesa por negativa de seguimento de apelação
  3. 3 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Defensoria Pública havia interposto apelação tempestiva representando o agravante; os novos advogados ingressaram posteriormente, de modo que a tentativa de interposição de novo recurso encontra óbice na preclusão consumativa/unirrecorribilidade, não havendo demonstração de defesa deficiente ou prejuízo que autorizasse a nulidade; ademais o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.