HC 905317 - ACORDAO

HC 905317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifestamente apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o STJ não deve substituir a revisão criminal nem reexaminar o conjunto fático-probatório que demonstrou dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade/diversidade de drogas, inscrições alusivas à facção, rádio transmissor), de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, afastar a condenação por associação para o tráfico nem aplicar a minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Paciente: Carlos Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal Incidência Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Carlos Gomes da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Tipicidade do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) e prova de estabilidade e permanência
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória e a competência do STJ em mandamus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade manifestamente apta a justificar a concessão da ordem de ofício; o STJ não deve substituir a revisão criminal nem reexaminar o conjunto fático-probatório que demonstrou dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade/diversidade de drogas, inscrições alusivas à facção, rádio transmissor), de modo que não cabe, na via estreita do habeas corpus, afastar a condenação por associação para o tráfico nem aplicar a minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus em favor de Carlos Gomes da Silva