HC 909611 - ACORDAO

HC 909611 - ACORDAO

Verificou-se que a apreensão dos entorpecentes ocorreu de forma fortuita durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido para investigação de outro crime, sem desvio de finalidade, sendo, portanto, lícita a prova (serendipidade). Quanto à dosimetria, a Corte a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em 10 meses com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: WESLEY ANTUNES DE ARAÚJO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Serendipidade, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Desvio De Finalidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Serendipidade Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Desvio De Finalidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ANTUNES DE ARAÚJO

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do encontro fortuito de provas (serendipidade) obtidas durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido para investigar outro crime
  2. 2 existência ou não de desvio de finalidade na execução do mandado
  3. 3 possibilidade de exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a apreensão dos entorpecentes ocorreu de forma fortuita durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido para investigação de outro crime, sem desvio de finalidade, sendo, portanto, lícita a prova (serendipidade). Quanto à dosimetria, a Corte a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base em 10 meses com base na quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006), não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negou-se provimento ao agravo regimental