AREsp 2509541 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar tal fundamento.

Parties
Agravante: MAURO CELSO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Fração Da Minorante, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado Fração Da Minorante Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MAURO CELSO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 pedido de alteração do patamar de diminuição da pena pela incidência da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 7/STJ, impondo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para infirmar tal fundamento.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.