HC 936426 - DECISAO

HC 936426 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para desclassificar a conduta atribuída ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão da dúvida quanto à comercialização, da pequena quantidade de droga apreendida e da insuficiência das provas que sustentassem tipificação por tráfico, aplicando-se a interpretação mais favorável ao réu (princípio da presunção de inocência).

Parties
Paciente: Jose Ernani Borges Filho; Órgão Coator: Sexto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com imposição de advertência.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Substância Entorpecente Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Confissão Informal, Valoração Do Depoimento Policial, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Substância Entorpecente Para Consumo Pessoal Desclassificação Confissão Informal Valoração Do Depoimento Policial Revisão Criminal

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Parties

Jose Ernani Borges Filho

Paciente

Sexto Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 valoração do depoimento policial e seu cotejo com demais provas
  3. 3 admissibilidade e valor probatório de confissão informal sem prévia advertência

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para desclassificar a conduta atribuída ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, em razão da dúvida quanto à comercialização, da pequena quantidade de droga apreendida e da insuficiência das provas que sustentassem tipificação por tráfico, aplicando-se a interpretação mais favorável ao réu (princípio da presunção de inocência).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com imposição de advertência.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com imposição de advertência.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo competente.