RHC 195748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos, a atuação da guarda municipal ocorreu durante patrulhamento, com observação de comportamento suspeito (manobra do veículo e fuga), apreensão de droga com o agravante e em sacola por ele dispensada, configurando situação de flagrante apta a autorizar a busca e prisão; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e a jurisprudência e o art. 301 do CPP respaldam a atuação impugnada.

Parties
Agravante: JURANDIR BUENO GUELERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade De Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

JURANDIR BUENO GUELERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade da prova decorrente de abordagem por guardas municipais sem fundada suspeita
  3. 3 requisitos da fundada suspeita e flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme os autos, a atuação da guarda municipal ocorreu durante patrulhamento, com observação de comportamento suspeito (manobra do veículo e fuga), apreensão de droga com o agravante e em sacola por ele dispensada, configurando situação de flagrante apta a autorizar a busca e prisão; assim, não se evidenciou constrangimento ilegal e a jurisprudência e o art. 301 do CPP respaldam a atuação impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se