REsp 2132105 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada, ao analisar as provas, constatou a dedicação do recorrente ao tráfico e indicou que aceitar a pretensão da defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a imprestabilidade do testemunho policial que deu suporte à convicção condenatória.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Testemunho Policial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Testemunho Policial

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Parties

JOSE ROBERTO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 idoneidade do testemunho policial e ônus da defesa em demonstrar sua imprestabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada, ao analisar as provas, constatou a dedicação do recorrente ao tráfico e indicou que aceitar a pretensão da defesa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a imprestabilidade do testemunho policial que deu suporte à convicção condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
  • Nego provimento ao agravo regimental.