HC 914137 - ACORDAO

HC 914137 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os guardas municipais presenciaram a entrega das drogas, caracterizando flagrante apto a autorizar a prisão nos termos do art. 301 do CPP, não havendo ilegalidade patente na atuação dos guardas, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBSON AMARO CESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Súmula 182 STJ, Art. 301 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Súmula 182 STJ Art. 301 Do Código De Processo Penal

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Parties

PAULO ROBSON AMARO CESSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão efetuada por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal (qualquer do povo pode prender em flagrante)
  3. 3 inaplicabilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182, STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os guardas municipais presenciaram a entrega das drogas, caracterizando flagrante apto a autorizar a prisão nos termos do art. 301 do CPP, não havendo ilegalidade patente na atuação dos guardas, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.