AREsp 2592203 - ACORDAO

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Acolhendo a fundamentação da decisão agravada, a Corte entendeu que não restou comprovada fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal e veicular, pois a diligência se fundou unicamente na alegação de que a ré Giovanna teria se abaixado no veículo ao avistar a viatura; tal descrição é genérica e subjetiva, insuficiente para justificar a revista e a posterior invasão domiciliar, razão por que se mantém a nulidade das provas decorrentes e a absolvição dos agravados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Giovanna; Agravado: João; Agravado: Klaive; Agravado: Luiz; Agravado: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Nulidade Por Diligência Ilegal
Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Nulidade Por Diligência Ilegal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Giovanna

Agravado

João

Agravado

Klaive

Agravado

Luiz

Agravado

Lucas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal e veicular
  2. 2 ilegitimidade das provas obtidas por buscas e invasão domiciliar
  3. 3 valoração da palavra do policial e limites dessa credibilidade

Ratio Decidendi

Acolhendo a fundamentação da decisão agravada, a Corte entendeu que não restou comprovada fundada suspeita objetiva apta a autorizar a busca pessoal e veicular, pois a diligência se fundou unicamente na alegação de que a ré Giovanna teria se abaixado no veículo ao avistar a viatura; tal descrição é genérica e subjetiva, insuficiente para justificar a revista e a posterior invasão domiciliar, razão por que se mantém a nulidade das provas decorrentes e a absolvição dos agravados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal/veicular e por invasão de domicílio