AREsp 2515378 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ, e porque o agravo regimental não pode suprir omissões das razões do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: DOUGLAS CARDOSO PEREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 182, STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula N. 182, STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa

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Parties

DOUGLAS CARDOSO PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se o agravo regimental pode suprir omissões das razões do agravo em recurso especial
  3. 3 correta formação da decisão de admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnar cada fundamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ, e porque o agravo regimental não pode suprir omissões das razões do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.