HC 901261 - ACORDAO

HC 901261 - ACORDAO

Havendo elementos concretos e fundadas razões provenientes do serviço de inteligência da Polícia Militar (indicação de veículo, cor, placa e trajeto) e apreensão de entorpecentes em via pública, estavam presentes os requisitos para busca pessoal/veicular e ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas obtidas; a alegação de tortura não foi apreciada pela corte de origem, impedindo revisão nesta instância, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: Jackson da Rosa de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Tortura, Justa Causa, Supressão De Instância
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Parties

Jackson da Rosa de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de invasão de domicílio
  2. 2 validade da autorização de ingresso registrada em câmeras corporais
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal/veicular

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos e fundadas razões provenientes do serviço de inteligência da Polícia Militar (indicação de veículo, cor, placa e trajeto) e apreensão de entorpecentes em via pública, estavam presentes os requisitos para busca pessoal/veicular e ingresso no domicílio, tornando lícitas as provas obtidas; a alegação de tortura não foi apreciada pela corte de origem, impedindo revisão nesta instância, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos