AREsp 2551978 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico em 01/04/2024, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal, além de declarar inadequado o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Parties
Embargante: RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados (acolhidos) Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para declarar a tempestividade do agravo regimental; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tempestividade Do Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tempestividade Do Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus De Ofício +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MORAES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados (acolhidos) Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 tempestividade do agravo regimental em razão de indisponibilidade do sistema em 01/04/2024
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (obstáculo da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para reconhecer a tempestividade do agravo regimental em razão da indisponibilidade do sistema eletrônico em 01/04/2024, mas manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e a jurisprudência do Tribunal, além de declarar inadequado o pedido de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para declarar a tempestividade do agravo regimental; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para concluir pela tempestividade do agravo regimental.
  • Mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.