HC 879351 - ACORDAO

HC 879351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de debate no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento por supressão de instância; a pretensão absolutória por insuficiência probatória exige dilação probatória incompatível com a via mandamental do habeas corpus; e a dosimetria foi correta: a pena-base foi legitimamente exasperada com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela apreensão de relevante quantidade de crack, e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência específica, não configurando bis in idem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Dilação Probatória, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Prova Ilícita Dilação Probatória Dosimetria +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por agentes da guarda civil municipal
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 compatibilidade da dilação probatória com o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade da prisão em flagrante não foi objeto de debate no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento por supressão de instância; a pretensão absolutória por insuficiência probatória exige dilação probatória incompatível com a via mandamental do habeas corpus; e a dosimetria foi correta: a pena-base foi legitimamente exasperada com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela apreensão de relevante quantidade de crack, e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão da reincidência específica, não configurando bis in idem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.