HC 905057 - DECISAO

HC 905057 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo incabível o meio e não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: Joana D"arc Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Impetrado Em 11/4/2024; Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca Pessoal Transitado Em Julgado

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Parties

Joana D"arc Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (writ Impetrado Em 11/4/2024; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por busca pessoal ilegal
  3. 3 existência de justa causa para busca e apreensão

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo incabível o meio e não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.