HC 936295 - DECISAO

HC 936295 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, situação em que compete à revisão criminal no Tribunal de Justiça e não ao STJ processar pedido de reexame; além disso, a via não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório, que o Tribunal a quo considerou suficiente (confissão, exames periciais e depoimentos policiais), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: LUCAS LUIS CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Por Equivaler a Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Flagrante, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Flagrante Valor Probatório Do Depoimento Policial +3 more

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Parties

LUCAS LUIS CASSIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido Por Equivaler a Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão condenatório
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus/recurso especial
  3. 3 valor probatório dos depoimentos policiais e da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, situação em que compete à revisão criminal no Tribunal de Justiça e não ao STJ processar pedido de reexame; além disso, a via não é adequada para revolver o conjunto fático-probatório, que o Tribunal a quo considerou suficiente (confissão, exames periciais e depoimentos policiais), nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.