HC 916213 - DECISAO

HC 916213 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, analisou-se de ofício a existência de flagrante constrangimento ilegal; verificou-se que os guardas municipais extrapolaram suas competências ao realizarem atuações típicas de polícia (patrulhamento investigativo, entrada e revista domiciliar sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens ou serviços municipais), de modo que as provas obtidas mediante essa atividade ilegal são nulas; por consequência, reconheceu-se a ilicitude das provas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, absolveu-se o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: RONALDO CORREA DO ESPIRITO SANTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por atuação ilegal dos guardas municipais e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilegalidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Atuação Das Guardas Municipais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilegalidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio Atuação Das Guardas Municipais +1 more

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Parties

RONALDO CORREA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação de guardas municipais e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do depoimento de agentes públicos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, analisou-se de ofício a existência de flagrante constrangimento ilegal; verificou-se que os guardas municipais extrapolaram suas competências ao realizarem atuações típicas de polícia (patrulhamento investigativo, entrada e revista domiciliar sem relação clara, direta e imediata com proteção de bens ou serviços municipais), de modo que as provas obtidas mediante essa atividade ilegal são nulas; por consequência, reconheceu-se a ilicitude das provas e, com fundamento no art. 386, II, do CPP, absolveu-se o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas por atuação ilegal dos guardas municipais e absolver o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (orientação sobre habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Reconhecer a nulidade das provas oriundas de atividade ilegal dos guardas municipais, bem como as provas delas decorrentes.