RHC 202782 - DECISAO

RHC 202782 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e dos indícios de autoria evidenciados pela apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas e de apetrechos (balança de precisão), bem como pela existência de outro procedimento criminal que evidencia periculosidade; ademais, a decisão do magistrado em decretar preventiva, embora diversa da medida proposta pelo Ministério Público, não configura decretação de ofício e está em conformidade com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente/recorrente/impetrante: Márcio Rafic Bispo Oliveira; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Prisão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública Prisão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Márcio Rafic Bispo Oliveira

Paciente/recorrente/impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de o juiz decretar medida diversa da requerida pelo Ministério Público (ato de ofício)
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva baseada em quantidade/variedade de drogas e em elementos de periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade e dos indícios de autoria evidenciados pela apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas e de apetrechos (balança de precisão), bem como pela existência de outro procedimento criminal que evidencia periculosidade; ademais, a decisão do magistrado em decretar preventiva, embora diversa da medida proposta pelo Ministério Público, não configura decretação de ofício e está em conformidade com a jurisprudência citada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.